As empresas cadastradas no Simples Nacional e no Simei – sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos podem receber restituição do IR por meio do PIX, ferramenta de pagamento instantâneo do Banco Central (BC). A aplicação do Pedido Eletrônico de Restituição foi atualizada no último dia 1º de abril. Com isso, passa a valer a indicação do PIX como maneira de recebimento do benefício.
Desta forma, passa a ser aceito conta corrente, poupança, pagamento ou PIX. Outra mudança é a possibilidade de cancelar os pedidos de restituição que ainda não foram pagos. Segundo a Receita Federal, antes da alteração, o cancelamento teria que ser solicitado em uma unidade de atendimento.
Além disso, o órgão federal reitera que o Pedido Eletrônico de Restituição oferece aos contribuintes serviços, a exemplo da realização da restituição de créditos que foram amputados no Simples Nacional e no Simei, que são referentes a tributos federais.
O fisco ainda reitera que é possível agora consultar a “situação dos pedidos de restituição efetuados com a opção de impressão do extrato da restituição, cancelar pedidos de restituição e alterar dados bancários para crédito da restituição”.
