A primeira comissão mista para apreciar uma medida provisória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva deve ser instalada na terça-feira. A decisão compõe um acordo entre o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ocorre em meio ao impasse entre as Casas sobre o rito para analisar MPs.
O objetivo dessa primeira comissão mista a ser instalada fora do ritmo excepcional adotado durante a pandemia é analisar a MP 1.154/22, que reorganiza as pastas ministeriais da Esplanada. Até então, desde o início da pandemia da Covid-19, todas as MPs vinham sendo analisadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado. Inclusive, as últimas medidas do governo Bolsonaro foram despachadas pelo rito acelerado, em um esforço concentrado promovido pela Câmara nesta semana.
Há outras três MPs para as quais a Câmara também se comprometeu a analisar com base na tramitação de comissões mistas, com deputados e senadores. Nessa lista, a MP que promoveu complemento ao Bolsa Família; a que trata sobre o Minha Casa, Minha Vida; e a que restabelece o voto de qualidade ao Carf, conselho administrativo da Receita Federal.
A expectativa é que estas comissões sejam instaladas ao longo das próximas semanas. “A Câmara já disse que para as medidas importantíssimas para o funcionamento do país, mesmo pensando contrário quanto às questões técnicas das comissões, ela vai contribuir. No mais a gente espera que o Senado dê alguma sugestão”, declarou Lira.
Há, no entanto, outras oito MPs já despachadas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e que não possuem acordo para apreciação. Entre elas a que extingue a Funasa e as que alteraram alíquotas dos impostos federais sobre os combustíveis. A ideia do governo é converter os temas das medidas provisórias em projetos de lei com regime de urgência para conseguir a apreciação do Congresso mesmo em meio ao impasse sobre o funcionamento das comissões.
Entenda o impasse
O conflito entre Pacheco e Lira começou quando o presidente do Senado quis retomar o funcionamento das comissões mistas no formato original, mas Arthur Lira se opôs, ao mesmo tempo em que iniciou uma movimentação política para mudar as regras constitucionais e a composição das comissões.
A Constituição prevê que as MPs devem ser analisadas em comissões mistas, formadas por 12 deputados e 12 senadores, antes de passar pelos plenários das duas Casas. Na pandemia, por conta da crise sanitária, o Congresso mudou a forma de trabalho das comissões mistas para votações em sistemas remotos, ou seja, suspendeu o colegiado que podia, por exemplo, apresentar emendas às propostas, e assim todas as medidas seguem direto para os plenários em cada Casa. Com isso, Lira ficou sozinho com o poder de indicar o relator das MPs.
A Câmara quer que a composição das comissões siga o princípio de proporcionalidade, ideia que é rechaçada pelos senadores. Há possibilidade de acordo no que se refere ao estabelecimento de prazo de análise das MPs, um pleito de ambas as Casas. Sem acordo para retomar o modelo original, Pacheco aceitou a questão de ordem encaminhada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), com apoio de outros líderes dos partidos, e decidiu instalar as comissões mistas para votar as MPs mesmo sem consenso com Lira.
Antes de ceder à volta das comissões, o presidente da Câmara chegou a dizer que a estratégia do Senado não era suficiente para garantir as análises nos colegiados e alertou que deputados podem vir a retaliar as análises ao não comparecerem às sessões para não dar quórum.
