O Supremo Tribunal Federal marcou para 13 de abril o julgamento de quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao ex-deputado federal Daniel Silveira. A relatora das ações é a ministra Rosa Weber, presidente da Corte.
Silveira havia sido condenado pelo STF, em abril de 2022, por estímulo a atos extremistas e ataques a autoridades e instituições. A pena imposta era de 8 anos e 9 meses de prisão. Um dia após o julgamento, porém, o ex-presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto individual, perdoando a condenação.
Os ministros vão analisar ações apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Cidadania e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), respectivamente.
Na avaliação das siglas, houve também desvio de finalidade, já que o ato não visou o interesse público, mas sim ao interesse pessoal de Bolsonaro, de quem Daniel Silveira é aliado político. Os partidos defendem, também, que a norma afronta o princípio da separação de Poderes, já que o presidente da República não pode se portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais que o desagradem.
Em maio do ano passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a graça concedida. O PGR ressaltou que o presidente da República goza de competência privativa e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto de indulto individual — conhecido como graça.
A manifestação ainda citou uma decisão do próprio STF que afastou a possibilidade de o Judiciário reavaliar a concessão do benefício.
