O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira uma manifestação em que alega que a discussão sobre a forma de tramitação de medidas provisórias é tema para debate interno do Congresso Nacional.
O encaminhamento à Suprema Corte ocorre quatro dias após o ministro do STF Nunes Marques mandar Lira prestar informações sobre as mudanças no rito de trâmite de medidas provisórias no Parlamento.
Para Lira, a ação no STF é uma tentativa de tumultuar o processo legislativo, constranger a presidência da Câmara e ganhar holofotes. “Não se deve exigir decisões atropeladas do Parlamento, especialmente, porque não há prazo estabelecido para que as decisões políticas sejam tomadas”, disse.
Nunes Marques analisou um pedido apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB). Desde 2020, em ocasião da pandemia de Covid-19, as medidas passaram a ser analisadas pela Câmara e, depois, encaminhadas ao Senado. Antes, uma comissão mista com senadores e deputados era a etapa inicial para a análise dos textos, enviados pelo governo federal.
Função da medida provisória
As medidas provisórias são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a medida precisa da posterior apreciação pelas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para que se converta definitivamente em lei.
