O Senado aprovou Medida Provisória 1139, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto agora segue para sanção presidencial. Pela nova configuração, empresas que contratarem novos empréstimos do Pronampe ou prorrogarem os contratos em vigor terão que assumir o compromisso de não diminuir o número de empregados até o fim da quitação do financiamento.
A MP estabelece o limite máximo de taxa Selic mais 6% ao ano e autoriza o Poder Executivo a dispor por norma infralegal sobre a taxa de juros a ser praticada, além de estabelecer prazo de carência de 12 meses. O texto é resultado de negociações entre o governo e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Levantamento da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) mostra que mais de 1 milhão de micro e pequenas empresas já foram beneficiadas pelo Programa. Segundo o estudo, ao todo, foram contratados R$ 108 bilhões em mais de 1,4 milhão de operações no país, até março de 2023.
