O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux enviou ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) uma notícia-crime sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O pedido é da Polícia Federal, cujo objetivo é investigar o ex-presidente por suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações incitando o uso de arma.
O ministro encaminhou a notícia-crime para a primeira instância da Justiça Eleitoral devido à perda de mandato de Bolsonaro e, consequentemente, do foro privilegiado. O R7 entrou em contato com a defesa do ex-presidente que, até a última atualização deste texto, não retornou.
O processo está em sigilo. O despacho com a decisão, contudo, cita que, “considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, resta afastada a hipótese constitucional de competência originária desta Corte [STF].”
Fux escreveu, ainda, que o TRE-DF é a autoridade competente no caso. “Promovo o declínio da competência desta Corte e determino de remessa dos presentes autos à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, por ser a autoridade judiciária em tese competente para o prosseguimento do feito.”
Primeira instância
Na última sexta-feira, a ministra Cármen Lúcia, também do STF, encaminhou para a Justiça Federal no DF os pedidos de investigação sobre Bolsonaro por ataques aos magistrados da Corte.
Ela também alegou que, como Bolsonaro não é mais presidente, ele deixa de ter foro privilegiado no STF. Não cabe mais ao Supremo, portanto, avaliar os pedidos de investigação, apresentados à Corte após o ex-presidente atacar o tribunal em pronunciamentos feitos durante as celebrações de 7 de setembro, em 2021.
