O juiz da 1ª Vara da Comarca de Portão, Eduardo Pereira Lima Zanini, negou um pedido de tutela antecipada, em uma ação civil pública ajuizada pelo município de Portão, no Vale do Caí, para isentar moradores do bairro Rincão do Cascalho da cobrança de pedágio no Km 13 da ERS-240, em vigor desde o início de fevereiro.
Entre as razões do indeferimento, o magistrado destacou que há uma via alternativa à passagem pela praça de pedágio, e que a cobrança, por essa razão, não viola o direito de ir e vir da população da região. Além disso, considerou que a cobrança deve ser provisória, até que a praça de pedágio mude de local, dentro de 12 meses.
O juiz pontuou ainda que, até então, a isenção não havia sido questionada judicialmente pelo município por meio de impugnações ao projeto de pedágio, que data de 2020, o que descaracteriza, em tese, a urgência do tema.
Na decisão, Eduardo Zanini também salienta que a tarifa que passou a ser cobrada leva em conta os investimentos que a empresa se obrigou a fazer e as receitas previstas durante a vigência da concessão.
O juiz também cita, na decisão, um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) similar ao caso, ainda não concluído, em que o ministro relator, Alexandre de Moraes, apresentou tese, para fins de repercussão geral, destacando que a cobrança de pedágio em trecho de rodovia em área urbana é compatível com a Constituição Federal.
Na ação, a Prefeitura de Portão alegou que, com o início das operações da concessionária Caminhos da Serra Gaúcha, a isenção concedida até então pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), que era a responsável pela administração do trecho, deixou de existir. O município sustenta que a cobrança de tarifa causa “prejuízo à população local, dada a configuração viária do município, a localização da praça de pedágio e o valor reajustado”.
Em entrevista ao programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba, o prefeito de Portão, Kiko Hoff, explicou que o benefício era restrito a 3,6 mil placas de veículos, contemplando uma população estimada em 15 mil pessoas.
A praça de pedágio do km 13, que existe há 28 anos, fica próxima ao Rincão do Castalho, segundo bairro mais populoso de Portão. O município também alertou, na ação, que o valor cobrado na praça também subiu, de R$ 6,50 (tabela da EGR) para R$ 11,90, para automóvel, caminhonete ou furgão, com a inclusão de uma tarifa para motocicletas, de R$ 6, que até então não existia.
A partir de 2023, a concessionária projeta alterar a praça para um ponto no km 30 da ERS-240, já na divisa entre os municípios de Montenegro e Capela de Santana.
