O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva as propostas para endurecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. A iniciativa, apelidada de Pacote da Democracia, é uma reação aos atos terroristas que ocorreram no dia 8 de janeiro, em Brasília.
O pacote abrange uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma Medida Provisória (MP) e dois projetos de lei. Conforme Dino, o objetivo é de que “no início do período legislativo, o presidente possa conversar com os outros poderes” sobre as proposições.
A próxima semana vai marcar a abertura do ano Judiciário no Supremo Tribunal Federal e do ano Legislativo, no Congresso Nacional, com a posse de parlamentares eleitos e reeleitos para a Câmara e o Senado.
Após o encontro com Lula, no Palácio do Planalto, Dino participou de uma reunião com secretários estaduais de Segurança Pública, na sede do ministério, em Brasília.
Guarda Nacional
A PEC que está sendo preparada pela pasta vai tratar sobre a criação de uma Guarda Nacional permanente, em substituição à Força Nacional, que atua em missões de caráter temporário. A ideia é que a guarda fique responsável pela proteção de prédios públicos federais em Brasília e atue em operações especiais em terras indígenas, área de fronteira, unidades de conservação e apoio às forças estaduais de segurança.
Já a MP vai tratar de mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações do tipo.
“Isso deve se dar com muito cuidado para proteger a sagrada liberdade de expressão consignada na Constituição, mas não pode ser um vale-tudo”, disse Dino durante a abertura da reunião com secretários.
Para o ministro, o terrorismo político não deve ser imune de consequências, inclusive de natureza material. Segundo ele, nos últimos dias, a União investiu R$ 40 milhões para recompor parte do patrimônio público depredado em 8 de janeiro, além dos gastos com operações excepcionais de segurança. “Isso é responsabilidade de quem acha bonito terrorismo político, de quem pratica, de quem organiza e financia. Temos que trabalhar juntos para por fim ao estímulo a essa cultura nociva”, completou.
O governo também deve propor um projeto de lei (PL) que aumenta a pena para quem organizar e financiar atos de cunho golpista e antidemocrático. A medida ainda deve tipificar novos crimes, como o de atentado à vida dos presidentes dos três poderes.
Por fim, o segundo PL propõe agilizar a perda de bens para quem participa de crimes contra Estado Democrático de Direito. Essa perda de bens, segundo Dino, engloba empresas e pessoas físicas.
Reunião com secretários
Durante a abertura do encontro com os secretários de Segurança Pública, Dino destacou a importância do trabalho integrado, “produtivo e eficiente em favor da população, respeitadas as autonomias dos entes federados”.
Na pauta da reunião, está a gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública e questões sobre a partilha e execução dessa verba. Segundo o ministro, atualmente há um represamento de aproximadamente R$ 2,3 bilhões já repassados pela União para os fundos estaduais e, por dificuldades burocráticas, não conseguiram ainda ser investidos na melhoria se serviços de segurança para a população. A ideia de Dino é colher sugestões dos secretários para agilizar a execução desses e dos próximos repasses.
Da mesma forma, o governo quer dinamizar a aquisição e repasse de equipamentos e materiais para as forças estaduais de seguranã. Os secretários devem tratar ainda sobre o fortalecimento da política de drogas e a retomada do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Outro item da pauta, destacado por Dino, é a política de armas. No dia 1º de janeiro, Lula editou decreto que visa a recomposição da política de controle de armas e, agora, o ministério está com um grupo de trabalho para tratar de nova regulamentação à Lei 10.826, que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e munição.
O decreto já editado por Lula reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial também determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019.
