O cadastro de microempreendedor individual (MEI), que superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos em 2022, terá seis mudanças previstas para este ano. Com o registro, a pessoa se torna uma microempresa e passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e Inscrição Estadual e Municipal que permitem a obtenção de empréstimos e abertura de conta bancária pessoa jurídica. Fora isso, o MEI ainda tem direito a benefícios sociais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.
Uma das mudanças previstas é o aumento do limite de faturamento, que ainda não tem data para acontecer. Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional.
Com isso o limite do faturamento poderia saltar de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais, e cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação, e aumento para dois o número de funcionários permitidos para uma MEI. No dia 21 de dezembro foi apresentado para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um requerimento de urgência na tramitação do projeto.
MUDANÇA NO NOME EMPRESARIAL
A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando no novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada. Já o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente e terá um aumento, somado ao valor do ICMS e/ou do ISS. Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.320 a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.
O valor final varia de acordo com a atividade — comércio, indústria e/ou prestador de serviços —, e pode aumentar em até R$ 6. Assim, com os impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72. Já o MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40, 12% do salário mínimo de contribuição previdenciária. Com os impostos, o valor mensal varia entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
MEI CAMINHONEIRO
O MEI Caminhoneiro foi reconhecido em 2022 com a sanção da Lei Complementar nº 188, e que permite aos Transportadores Autônomos de Cargas registrarem-se como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251,6 mil ao ano. Aqueles empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa opção. Durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha exercer a atividade de transportador de cargas autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro”, diretamente no Portal do MEI.
O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que está disponível nas plataformas iOS e Android, é outra mudança prevista. Ele facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEI), que passam a emitir notas eletrônicas no celular. Desde o último dia 1º, a nota fiscal de serviços eletrônica está disponível para todos os MEI do Brasil, e permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.
Quando o empreendedor formaliza a sua empresa MEI, automaticamente passa a ter acesso a um ambiente logado chamado de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Esse é o canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário. Para 2023, esse ambiente será incorporado ao APP MEI da Receita Federal, tornando o aplicativo mais completo e as comunicações mais efetivas. A data para esse novo módulo no App estar disponível ainda não foi definida.
