O limite para entrar ou sair do país com dinheiro passa de R$ 10 mil para US$ 10 mil a partir desta sexta-feira, 30. O valor pode ser levado em notas, cartão de crédito, cartão pré-pago ou conta digital internacional. A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e saída de moeda em espécie do Brasil e aumentou o limite para uma pessoa sair do Brasil com dinheiro “vivo”, em espécie, sem precisar avisar o Fisco.
A medida visa alinhar o controle aduaneiro do país com as alterações promovidas pelo Marco Cambial, que passa a valer a partir de 30 de dezembro de 2022. Marco Cambial é como é conhecida a nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (nº 14.286/2021). A nova legislação entra em vigor 1 ano após a sua publicação e trata do mercado de câmbio brasileiro, do capital brasileiro no exterior, do capital estrangeiro no Brasil e da obtenção de informações pelo Banco Central (BC), para a elaboração das estatísticas macroeconômicas oficiais.
Caso uma pessoa esteja com valor superior a esse teto, ela deve fazer a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DVB). A atualização feita pela Receita também excluiu o controle para o porte de cheques e cheques de viagem.
