O Congresso Nacional pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a decisão que suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem. A solicitação ocorre após o Parlamento aprovar, nesta semana, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante o pagamento dos salários a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros, definido a fonte dos repasses.
Nesta quinta-feira, o Congresso promulgou a PEC. A proposta direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa estabelece que a União ajude estados e municípios a pagarem os profissionais da enfermagem usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
Desde setembro, o piso da enfermagem está congelado. A implantação do piso segue suspensa após um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela ordem, pediu informações sobre a possibilidade de demissões em massa, os impactos da iniciativa sobre finanças de estados e municípios e o risco de fechamento de leitos por falta de pessoal. Ele se comprometeu a reavaliar a decisão depois de receber os dados.
No ofício enviado ao Supremo após a aprovação da PEC, o Congresso frisou que, “como se acaba de ver, a União ajudará estados e municípios a pagar o piso da enfermagem, equacionando a preocupação do STF por ocasião da medida cautelar”.
“Trata-se de fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito a influir no julgamento do mérito, demandando uma nova decisão judicial. Por essas razões, o Congresso Nacional pede a revogação da medida cautelar anteriormente deferida”, cita o documento do Legislativo.
De acordo com a lei do piso, enfermeiros passarão a receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750, a ser pago em todo o país por serviços de saúde públicos e particulares. A remuneração mínima de técnicos de enfermagem deve ser equivalente a 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiras deve corresponder a 50% desse piso (R$ 2.375).
