O Senado aprovou em dois turnos, nesta quarta-feira, a PEC do estouro. Em ambas as votações, foram 63 votos a favor e 11 contra. O projeto abre espaço no Orçamento de 2023 para bancar os compromissos feitos pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral. A PEC deve ser promulgada ainda nesta quarta.
Os senadores já tinham analisado a matéria. No entanto, ela sofreu alterações durante a tramitação na Câmara. Dessa forma, a PEC voltou para o Senado, que decidiu manter as modificações feitas pelos deputados, entre ontem e hoje.
A PEC expande em R$ 145 bilhões o limite do teto de gastos, norma que atrela o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior. De acordo com o texto final, a manobra no teto de gastos vai ser permitida apenas em 2023 – uma das mudanças promovidas na Câmara. A redação anterior previa a ampliação do teto por dois anos.
Com a ampliação do teto, o governo de Lula vai manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, que volta a ser chamado de Bolsa Família, e pagar um acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos em cada família beneficiária.
Além disso, a gestão do petista deve destinar R$ 75 bilhões para o Bolsa Família. Além disso, R$ 22,7 bilhões serão aplicados na área da saúde, sobretudo para reformular o programa Farmácia Popular, e outros R$ 11,2 bilhões serão repassados à Educação.
A tendência é de que Lula reserve, ainda, R$ 6,8 bilhões para bancar um aumento real do salário mínimo, R$ 6 bilhões para um programa de moradia e R$ 2,8 bilhões para reajustar os salários de servidores públicos do governo federal.
Os valores restantes devem ser direcionados para obras de infraestrutura, recomposição dos recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ampliar os orçamentos de ministérios.
Mais recursos
Além da ampliação em R$ 145 bilhões do limite do teto de gastos, a PEC autoriza alguns gastos fora da regra fiscal, o que deve fazer com que o impacto da medida para os cofres públicos se aproxime dos R$ 200 bilhões em 2023.
A PEC permite o uso de 6,5% do montante correspondente ao excesso de arrecadação do governo federal apurado em 2021 (cerca de R$ 23 bilhões) em ações de investimento. Esse valor fica fora do teto de gastos.
Outro ponto da proposta prevê é que os valores disponíveis nas cotas do PIS/Pasep, que não tenham sido sacados há mais de 20 anos, sejam apropriados pelo Tesouro Nacional para a realização de despesas de investimento. Esses recursos também não ficarão limitados pela regra do teto de gastos. O balanço mais recente da Caixa sobre as cotas do PIS/Pasep, divulgado em agosto, apontou ao menos R$ 24 bilhões ainda não sacados em PIS/Pasep.
Somando esses valores ao montante de R$ 145 bilhões definido para a ampliação do teto, o custo da PEC pode chegar a pelo menos R$ 192 bilhões no próximo ano.
Também serão excluídas do limites do teto de gastos as despesas com o Auxílio Gás e com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por doações, e as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com os demais entes da Federação ou entidades do setor privado.
Ainda segundo a PEC, Lula vai ter de enviar, até 31 de agosto de 2023, uma proposta de regime fiscal para substituir o teto de gastos. O novo programa precisa garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições para o desenvolvimento econômico e social.
Orçamento secreto redistribuído
O texto da proposta contém, ainda, novas regras para alocar os recursos do orçamento secreto, chamado tecnicamente de emendas de relator. Pelo acordo, os recursos serão divididos entre o Executivo e o Legislativo. O remanejamento resulta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou o orçamento secreto inconstitucional.
De acordo com a PEC, dos cerca de R$ 19,4 bilhões destinados a emendas de relator no ano que vem, por volta de R$ 9,55 bilhões serão adicionados às emendas individuais, destinadas a cada um dos deputados e senadores. Esse valor vai ser dividido de forma proporcional ao tamanho das casas. A Câmara deve receber aproximadamente R$ 6,4 bilhões e o Senado, quase R$ 3,2 bilhões.
Os R$ 9,85 bilhões restantes ficarão sob responsabilidade do relator do Orçamento. Ele vai ter de apresentar emendas para ações voltadas à execução de políticas públicas de ministérios do governo federal.
