O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação em segundo turno da PEC do estouro para esta quarta-feira. O plenário aprovou em primeiro turno, por 331 votos a favor e 168 contra, o texto-base da proposta que abre espaço no Orçamento de 2023 para bancar as promessas feitas pelo presidente eleito do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante a campanha eleitoral.
A medida expande o teto de gastos, norma que atrela o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior, em mais de R$ 190 bilhões para que o petista pague o Auxílio Brasil, que volta a ser chamado de Bolsa Família, de R$ 600, e um acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos em cada família beneficiária. Pelo texto aprovado, a expansão só vai ser permitida em 2023.
O texto chegou à Câmara dos Deputados na semana passada, mas a votação acabou adiada por falta de consenso entre os parlamentares. Aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) não concordaram com o valor da PEC e insistiram em reduzir o prazo de vigência, de dois para um ano.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa do aval de três quintos dos deputados (308 de 513) em dois turnos de votação para ser aprovada. O texto segue, então, à promulgação.
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Nessa terça, os deputados rejeitaram um destaque e aprovaram um segundo que suprime um trecho da PEC, mas não altera o conteúdo dela. A votação de um último destaque e o segundo turno da PEC ocorrerão em sessão nesta quarta, marcada para iniciar às 10h, segundo informou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
A matéria visa a garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que volta a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
A proposta estabelece que o novo governo vai ter R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 75 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos em cada família.
Após acordo entre líderes partidários e interlocutores do governo eleito, a proposta do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), deixou esses valores de fora do teto por um ano. Inicialmente, o texto aprovado no Senado previa dois anos de duração.
Detalhamento
Além de usar R? 75 bilhões para custear o Bolsa Família, o governo eleito vai poder aplicar R$ 22,7 bilhões na área da Saúde, sobretudo para reformular o programa Farmácia Popular. Outros R$ 11,2 bilhões serão repassados à Educação, que deve utilizar no programa Merenda Escolar e fazer obras, melhorar o transporte escolar e comprar material didático.
Por fim, a tendência é de que Lula reserve R$ 6,8 bilhões para bancar um aumento real do salário mínimo, R$ 6 bilhões para um programa de moradia e R$ 2,8 bilhões para reajustar os salários de servidores públicos do governo federal.
Os valores restantes devem ser direcionados para obras de infraestrutura, recomposição dos recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ampliar os orçamentos de ministérios.
A PEC permite, ainda, o uso no ano que vem de 6,5% do montante correspondente ao excesso de arrecadação do governo federal apurado em 2021 (cerca de R$ 23 bilhões) em ações de investimento. Esse valor fica fora do teto de gastos.
Outro ponto da proposta prevê que os valores disponíveis nas cotas do PIS/Pasep que não tenham sido sacados há mais de 20 anos sejam apropriados pelo Tesouro Nacional para a realização de despesas de investimento. Segundo a proposta, esses recursos também ficarão excetuados da regra do teto de gastos. O balanço mais recente da Caixa sobre as cotas do PIS/Pasep, divulgado em agosto, mostra que ao menos R$ 24 bilhões não foram sacados até o momento.
Somando esses valores ao montante de R$ 145 bilhões definido para a ampliação do teto, o impacto da PEC pode chegar a pelo menos R$ 192 bilhões no próximo ano.
Também não serão incluídas nos limites do teto de gastos as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por doações, e as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com os demais entes da Federação ou entidades particulares.
Ainda segundo a PEC, Lula vai ter de enviar, até 31 de agosto de 2023, uma proposta de regime fiscal para substituir o teto de gastos. O novo programa deve garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições para o desenvolvimento econômico e social.
