Lideranças do Congresso Nacional e integrantes do governo diplomado fecharam acordo, nesta terça-feira, para dividir, entre Executivo e Legislativo, os recursos do orçamento secreto, chamado tecnicamente de emendas de relator e considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira.
Pelo acordo, os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto serão divididos de forma igualitária em duas partes: R$ 9,7 bilhões vão para as emendas individuais dos parlamentares e R$ 9,7 bilhões serão destinados aos ministérios.
“As emendas de relator que não existem mais, que o Supremo considerou inconstitucional, abrem espaço de R$ 19,4 bilhões. A PEC que nós vamos aprovar hoje na Câmara vai ter um artigo novo dizendo que R$ 9,7 bilhões serão transformados em emendas individuais impositivas. A outra metade — os outros R$ 9,7 bilhões — vai para o orçamento normal do governo”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023.
A divisão do orçamento secreto e os respectivos valores serão acrescidos na proposta de emenda à Constituição (PEC) do estouro, que abre espaço no Orçamento para bancar as promessas feitas pelo presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral. A previsão é que o texto seja votado ainda nesta terça na Câmara dos Deputados.
O acordo decorreu de reunião realizada na residência do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-PI), em Brasília. Participaram do encontro integrantes do governo diplomado, como o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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Luce Costa/Arte R7
STF suspende orçamento secreto
As mudanças ocorrem após o STF declarar o orçamento secreto inconstitucional. A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, entendeu que os repasses violam a Constituição por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não serem feitos com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que receberão as verbas.
Votaram para derrubar o orçamento secreto: Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de se estabelecerem regras de transparência e publicidade. Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes acompanharam o magistrado, mas com mais regras de transparência.
