O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta segunda-feira que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o orçamento secreto deu início a uma “nova etapa” de relacionamento entre o Executivo e o Legislativo.
“Lula não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso Nacional na condução dos interesses nacionais, mas vamos encontrar o caminho de fazer isso com a transparência que o Orçamento público exige”, disse Haddad.
“Entendo que há muitos mecanismos de fortalecimento do protagonismo do Legislativo na condução do orçamento público, com transparência, discricionariedade, aderência das propostas dos parlamentares aos programas governamentais”, completou.
As declarações foram dadas por Haddad durante coletiva de imprensa, realizada no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede da equipe de transição, em Brasília. Na ocasião, o ministro anunciou novos nomes para a Pasta: Anelize Almeida para o cargo de procuradora-geral da Fazenda Nacional e Gustavo Caldas para o cargo de subprocurador-geral da Fazenda Nacional.
Mais cedo, o STF formou maioria para seguir o voto da ministra Rosa Weber, presidente da Corte, e suspender o orçamento secreto, conhecido tecnicamente como emendas do relator. O julgamento começou na semana passada. Eram necessários ao menos seis votos no mesmo sentido para tomar uma decisão, o que ocorreu na sessão desta segunda-feira.
A sessão começou com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que destacou ter passado o final de semana avaliando o tema. “Reconheço que passado pouco mais de um ano da propositura das ADPFs deste julgamento, o Congresso aprovou avanços para mitigar a enorme participação do relator-geral, que tinha poderes implícitos para o destino final destas”, disse o magistrado.
No entanto, o ministro entendeu que as alterações feitas pelo Congresso não retiraram problemas de transparência apresentados pela relatora da ação, Rosa Weber. “A resolução, embora traga regras importantes, não resolve o problema que vossa excelência trouxe em seu voto”, disse ele.
Rosa Weber entendeu que os repasses de emendas pelo governo para que senadores e deputados enviem aos estados viola a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento, além de não ocorrer com regras claras de publicidade, para que a população e as instituições saibam como os recursos vêm sendo aplicados e quais parlamentares indicaram as obras e ações contempladas com dinheiro público.
