O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 2 de dezembro os trabalhos da comissão que busca conciliação envolvendo a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Desde agosto, representantes dos estados e do governo federal se reúnem para tentar chegar a um acordo sobre a questão. Os governos estaduais dizem que as leis federais referentes ao ICMS sobre os combustíveis comprometem a programação orçamentária dos estados, derrubando a arrecadação.
A estimativa inicial era encerrar os trabalhos em 4 de novembro, mas na última reunião, realizada na quinta-feira, os estados se comprometeram a apresentar até 10 de novembro uma proposta de compensação à União sobre as perdas na arrecadação de ICMS.
A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da alíquota do tributo nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022, que impede os estados de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.
