O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou hoje mais uma audiência da comissão que busca conciliação entre estados e o governo federal sobre a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Como também ocorreu nas reuniões anteriores, que vêm sendo realizadas desde agosto, não houve acordo sobre a base de cálculo do imposto.
Os trabalhos da comissão prosseguem até 4 de novembro deste ano. A comissão também é composta por representantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022, pela qual os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.
Os governados locais dizem que a lei atrapalha a programação orçamentária dos estados e derruba a arrecadação.
