Desde setembro, a Receita Federal está oferecendo desconto de até 70% para as empresas endividadas no país com parcelamento até R$ 1,4 trilhão em dívidas com a União, desde que não estejam sob contestação judicial. O decreto amplia a modalidade de renegociação de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas para empresas afetadas pela pandemia de covid-19.
A Lei 14.375/2022 autoriza a extensão das operações tributárias à tributação federal e foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro em junho. A Receita poderá lançar editais, a partir da portaria que regulamentou a lei e ofertar a esse público a renegociação de dívidas, além de propor acordo com as empresas que devem grandes quantias em dinheiro.
