A 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio concedeu, na tarde desta terça-feira, liminar que obriga o Consórcio Transporte Esteio Urbano (TEU) a manter a circulação dos ônibus da empresa. O consórcio, vencedor da licitação da Prefeitura que concedeu em 2012 o serviço de transporte coletivo urbano no Município pelo prazo de 15 anos (até 2027), havia fixado comunicado em seus veículos alertando aos passageiros que encerraria suas atividades a partir da próxima quinta-feira, dia 29. As seis empresas que compõem o consórcio anunciaram o encerramento das atividades devido à suposta defasagem nos valores estabelecidos no contrato.
A decisão da juíza Sônia Fátima Battistela atendeu pedido da prefeitura do município. A magistrada afirmou que “o serviço de transporte público coletivo é efetivamente essencial e em razão disso, por pior que seja a situação financeira da empresa concessionária, não pode ser suspenso por ato unilateral”. Ela escreveu “Ao firmar os contratos (…) o impetrado comprometeu-se aos seus termos, obrigando-se a atender ao interesse público local, prestando o serviço de transporte coletivo”. A juíza destacou que uma eventual rescisão de contrato somente poderia ocorrer por meio de ação judicial.
Em caso de descumprimento da decisão, a magistrada estabeleceu multa diária de R$ 500 mil, até o limite de R$ 10 milhões. As empresas terão que fixar em todos os veículos cartazes informando a liminar.
O prefeito de Esteio, Leonardo Pascoal, afirmou que já esperava que a decisão da Justiça obrigasse o Consórcio Transporte Esteio Urbano a manter a circulação de ônibus na cidade da Região Metropolitana.
“Tínhamos convicção de que a liminar seria concedida pois o ato unilateral do consórcio é absolutamente ilegal”, declarou o prefeito à Rádio Guaíba. “Não há previsão na legislação, e nem no contrato, que justifique a medida. O que a Justiça fez foi restabelecer algo que jamais deveria ter sido comunicado”, complementou.
De acordo com o chefe do Executivo Municipal, em 2022, a prefeitura já destinou mais de R$ 1 milhão para compensar eventuais déficits da operação e vem subsidiando o transporte de passageiros com direito a gratuidades. Na interpretação dele, queixas de representantes do consórcio sobre o custo alto no valor dos transportes não estavam previstas na relação contratual firmada com as empresas que compõe o grupo.
“Sempre estivemos abertos ao dialogo com as empresas. Quem interrompeu isso foi justamente o consórcio, ao simplesmente emitir uma notificação”, afirmou Pascoal. “Quanto a nossa parte, estaremos sempre dispostos a conversas e manteremos a política de subsídios, de forma responsável e transparente, sem que a gente se sujeite a ameaças que contrariam o interesse público, concluiu.
