A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a pedir ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, que anule a decisão que autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra empresários suspeitos de defenderem um golpe de Estado no Brasil caso o presidente Jair Bolsonaro não seja reeleito neste ano.
Moraes determinou a quebra de sigilo telemático e bancário dos investigados, o bloqueio de contas e a suspensão de perfis deles em redes sociais, em 23 de agosto. Na última sexta-feira, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, contestou pela primeira vez a ordem do ministro, alegando que a PGR não havia sido notificada com antecedência sobre a determinação.
O ministro, no entanto, negou o pedido para suspender a própria decisão e disse que o recurso da procuradoria chegou fora do prazo previsto na legislação. Nesta segunda-feira, Lindôra afirmou que a PGR demorou a ser avisada sobre a ação contra os empresários, com o órgão sendo intimado formalmente apenas em 2 de setembro, 10 dias depois da opeação.
A vice-procuradora-geral da República quer que Moraes reconsidere a própria decisão ou, caso contrário, envie a solicitação para julgamento no plenário do STF.
Decisão com irregularidades
Na manifestação desta segunda, Lindôra destacou que a decisão de Moraes contra os empresários contém uma série de irregularidades, entre elas, a determinação de medidas cautelares e diligências investigativas sem prévios conhecimento e manifestação da PGR.
Lindôra também apontou como vícios a falta de competência do relator, falta de justa causa e atipicidade das condutas apuradas, configuração de fishing expedition (que acontece quando há uma procura especulativa de elementos que possam atribuir responsabilidade penal a alguém), ilicitude das provas coletadas e constrangimento ilegal.
Ela sustenta também que houve desrespeito à prerrogativa processual de intimação pessoal nos autos, garantia reservada ao representante do Ministério Público.
Além de pedir a anulação da ordem de Moraes, Lindôra quer a revogação das medidas cautelares contra os empresários e o trancamento da ação no Supremo em virtude dos vícios e nulidades apontados por ela.
