Na tarde em que encaminhou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 à Câmara Municipal, a Prefeitura de Porto Alegre também enviou ao Legislativo, nesta quarta-feira, a proposta que prevê o fim da licença-prêmio ao funcionalismo público. Extinta no governo federal desde 1997, a vantagem deixou de existir, para os servidores estaduais, em 2019.
No entendimento do prefeito Sebastião Melo (MDB), “a prestação de serviços não suporta esse benefício, que garante três meses de afastamento a cada cinco anos trabalhados”. Segundo o chefe do Executivo, a licença-prêmio pesa no orçamento da cidade porque “os servidores consolidaram a prática de não desfrutar”, acumulando o benefício como “poupança financeira para a aposentadoria”.
Conforme dados da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (Smap), o passivo gerado pelas licenças-prêmio não usufruídas por 148 servidores representou o pagamento administrativo de R$ 4 milhões em indenizações entre 2017 e 2022. Ainda de acordo com o órgão, há cerca de 1,2 mil processos referente à vantagem. Essas ordens judiciais, segundo a prefeitura, correspondem a um valor de R$ 52 milhões.
Além da extinção da vantagem, a proposição da prefeitura muda as regras de concessão. Atualmente, o benefício é concedido a partir da solicitação do servidor. A nova regra prevê que haja autorização prévia da administração, com objetivo de não afetar a rotina de trabalho.
Transição
A proposta também assegura aos servidores as licenças adquiridas até a sanção da lei. Quem tiver atingido 60% do período aquisitivo, também vai ter a licença integralizada. Já quem tiver menos de 60% do tempo, ganha direito à licença-prêmio na proporção de três dias de afastamento a cada dois meses completos de efetivo exercício.
Outras propostas enviadas à Câmara
Além da extinção da licença-prêmio e da LDO 2023, a prefeitura enviou ao legislativo municipal outras duas proposições para a área do desenvolvimento econômico e turismo. A primeira delas é o projeto que cria a Marca POA, vista como uma “ferramenta para atrair investimentos, fomentar o turismo e fortalecer, ainda mais, o sentimento de pertencimento dos porto-alegrenses nos 250 anos da Capital dos gaúchos”.
Já a outra matéria pretende, através de uma emenda à Lei Orgânica, autorizar a prefeitura a investir em publicidade institucional fora dos limites de Porto Alegre.
