A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, ainda no início da semana, o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 36/2021 que prevê a reorganização do Conselho Municipal de Educação (CME). De acordo com o texto, membros titulares e suplentes devem, a partir de agora, representar, paritariamente, a Administração Pública Municipal e a sociedade civil. Atualmente, o número de conselheiros ligados a entidades é superior ao de indicados pela prefeitura.
Para o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), desconstituir o CME representa “grave ataque à Gestão Democrática do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre”, significando “desmonte do controle social na Educação”. Junto com a Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre (Atempa), a entidade acompanhou a votação, demonstrando aos vereadores contrariedade à proposta.
Conforme o sindicato, no PLCE, que depende agora da sanção do prefeito Sebastião Melo, o Conselho passa a ter 11 representantes do Executivo, além de outros 11, da sociedade civil. “A mudança desconsidera o acúmulo de lutas pela qualificação do controle social, alterando a composição do Conselho, retirando representações de entidades, como Cpers e Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado (Sinepe/RS).
Já a secretária municipal de Educação, Sônia Rosa, disse que recebe com alegria a aprovação da regulamentação do Projeto de Lei que trata do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, do qual o Conselho Municipal de Educação é parte. “É um passo importante para reforçar o nosso compromisso com as políticas educacionais de todas as etapas e modalidades de ensino oferecidas. Além disso, definirá, de maneira clara e objetiva, as competências da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e das escolas. Todos saem ganhando com mais transparência”, considera.
A secretária lembra que o Sistema Municipal de Ensino da Capital não era atualizado desde 1991. “Agora, vai possibilitar e viabilizar que todos os dispositivos legais estejam em consonância com uma educação de qualidade. O Conselho tem papel importante na instituição das políticas públicas, sendo órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, que fiscaliza o cumprimento das legislações educacionais no âmbito do município”, ressalta.
