O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário da Corte uma ação que questiona a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que autoriza o pagamento de benefícios em ano eleitoral. A chamada PEC dos Benefícios permitiu a ampliação do valor do Auxílio Brasil e ajuda financeira para taxistas e caminhoneiros até o fim de 2022.
Com a decisão de enviar o caso ao colegiado, Mendonça se abstém de tomar uma decisão monocrática, ou seja, de decidir sozinho sobre o caso. A proposta estabeleceu um estado de emergência, que permite ao governo conceder auxílios mesmo no período de três meses antes das eleições, algo vedado em condições comuns.
O pacote financeiro reservado aos pagamentos é da ordem de R$ 44 bilhões. O montante engloba aumento de R$ 400 para R$ 600 aos beneficiários do Auxílio Brasil, novas concessões ao Auxílio-Gás e o repasse de vouchers de R$ 1 mil para caminhoneiros e taxistas, entre outras ações.
Mendonça teve o nome sorteado como relator dos processos, movidos pelo partido Novo e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O Novo sustenta que a distribuição dos recursos, prevista para ocorrer apenas até dezembro, é uma medida eleitoreira.
“Não se está apenas diante de uma medida que, claramente, busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral — que afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso”, aponta o texto da ação movida pela sigla.
A partir de agora, cabe ao presidente da Corte, Luiz Fux, incluir o caso na pauta de julgamentos. Os pagamentos do Auxílio Brasil com o novo valor e os demais repasses já começaram.
