Os serviços de mobilidade para passageiros como Uber e 99 poderão ser obrigados a especificar uma tarifa mínima repassada aos motoristas de aplicativos que seja superior ao valor hora do salário mínimo vigente.
A medida faz parte do projeto de Lei 1471/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, e aponta que o processo de definição de tarifas mínimas deve levar em consideração o custo médio de limpeza e manutenção do veículo na cidade, custos com impostos, alterações nos preços dos combustíveis e tempo de inatividade (sem deslocamento).
A proposta em análise na Câmara é dos deputados Felício Laterça (PP-RJ) e Delegado Pablo (União-AM), e altera a Lei de Mobilidade Urbana.
