O Microempreendedor Individual (MEI) e atua como prestador de serviços vai ter que esperar até janeiro de 2023 para emitir nota fiscal de forma mais facilitada. O Portal do Simples Nacional passará a permitir a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o que deve beneficiar mais de 13 milhões de empreendedores no Brasil.
Uma inovação no processo é a permissão para que o MEI possa fazer essa emissão via aplicativo para dispositivos móveis. A possibilidade foi prevista em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29). Para emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.
Atualmente, a emissão de NFS-e é exigido apenas quando o serviço é prestado para empresas. No caso do tomador ser pessoa física, o MEI tem liberdade para escolher se quer emitir ou não, alternativa que será mantida.
Após a emissão da nota pelo microempreendedor, a empresa receberá automaticamente o documento em seu celular, por meio de uma notificação push que aparecerá na tela do aparelho móvel, permitindo a visualização de todas as NFS-e recebidas.
Atualmente, os MEIs precisam emitir a nota fiscal por meio das prefeituras, dependendo de regras de cada cidade para emissão. Com a adoção do Portal Simples Nacional, a emissão será padronizada e terá validade para todo o país.
