Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) propõem que o governo federal explique de quais áreas vão sair os recursos destinados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, que incluem aumento do Auxílio Brasil e voucher para caminhoneiros em ano eleitoral.
A medida, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 14, amplia benefícios sociais até o fim do ano, que vão custar R$ 41,2 bilhões. A proposta abrange aumento do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros, auxílio gás em dobro e voucher para taxistas (ainda sem valor definido).
De acordo com os técnicos do TCU, as questões levantadas são de interesse público. Segundo eles, é competência do Supremo Tribunal Federal definir a legalidade da PEC. O grupo aponta que a medida atenta contra o próprio estado democrático de direito, por conceder benefícios em ano eleitoral, o que é vedado pela legislação.
“Por outro, em contexto mais específico, a emenda envolve as finanças públicas federais, criando despesas, isentas dos mecanismos de controle atuais, que, potencialmente, poderiam agravar o quadro fiscal, comprometendo não só o exercício atual, como a situação fiscal a longo prazo, na medida em que contribuiria para o descrédito das regras fiscais, repercutindo sobre a trajetória da dívida pública”, enfatiza a área técnica do TCU, em documento obtido pelo portal R7.
O texto, do dia 12 deste mês, vai ser analisado pelo relator do caso no TCU, ministro Aroldo Cedraz, que deve determinar ou não o pedido para o Ministério da Economia. Em nota, o TCU esclarece que o processo segue em andamento. Caso o relator defira o pedido, o Ministério da Economia deve ter 15 dias para responder às questões.
Veja o que o TCU pretende esclarecer
– Qual o montante de dotações orçamentárias, em valores anualizados, necessário ao atendimento desse novo grupo de beneficiários?
– Qual a estimativa de dotações orçamentárias para o exercício de 2023 especificamente para custear todo o programa?
– Quais serão as fontes de financiamento do gasto público decorrente de eventual aprovação da PEC 1/2022, em 2022?
– Quais serão as fontes de recursos destinadas ao custeio da ampliação do PAB em 2023 – considerando apenas a majoração permanente do número de beneficiários?
– Quais os impactos direto e indireto estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação de despesas primárias decorrente de eventual aprovação da PEC?
– Quais são as ações planejadas pelo Ministério da Economia para atender ao Teto de Gastos e ao mesmo tempo adotar medidas que possam ensejar aumento de despesas primárias?
A reportagem do R7 procurou o Ministério da Economia e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
