A partir desta quinta-feira, 30 de junho, as micro e pequenas empresas já poderão buscar a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), junto ao banco de sua preferência. Para isso, os empresários precisarão compartilhar com a instituição financeira os dados de faturamento de suas empresas.
O compartilhamento é feito de forma digital, acessando o e-CAC, disponível no site da Receita Federal em gov.br/receitafederal e clicando em “Autorizar o compartilhamento de dados”.Assim que realizado o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco de sua escolha.
O novo modelo de compartilhamento de dados disponibilizado pela Receita Federal é totalmente seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A solução implantada já foi avaliada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A Portaria RFB nº 191, publicada hoje estabelece as regras sobre os dados que serão compartilhados.
