Prevista para ser a quarta matéria apreciada na Ordem do Dia, o projeto de lei complementar (PLC 39 2020) que busca alterar a Lei Kiss vai ser retirada da pauta de votações da Assembleia Legislativa desta terça-feira. O autor do texto, deputado Paparico Bacchi (PL), confirmou a decisão durante audiência pública sobre o tema realizada, nesta segunda-feira, no Plenarinho da Casa.
Conforme o parlamentar, também ficou acordado de que nova reunião sobre o assunto deve ocorrer em 12 de julho. Mesmo com a retirada da pauta de votações, a proposição, apta a ir a votação desde abril, vai permanecer na lista geral de matérias aptas à deliberação em plenário.
Proposta
Segundo a matéria, técnicos industriais de nível médio com registro no conselho regional da categoria poderão ser responsáveis pelo projeto e execução de Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCIs).
Durante a audiência desta segunda, Paparico Bacchi garantiu que propôs a matéria com base no que prevê a legislação federal sobre o exercício de técnico industrial de nível médio, citada na emenda apresentada por ele ao projeto. Além disso, o parlamentar defendeu que a matéria não teve a tramitação abreviada para chegar ao plenário. Paparico lembrou que apresentou o texto em 2020 e que, desde então, o PLC passou pelas comissões de Constituição e Justiça; de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado; e de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
Manifestações
Representando o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, Ricardo Nerbas destacou que o deputado protocolou o projeto a pedido do órgão e que se trata de uma adequação à Lei Kiss, já que, até 2018 os técnicos faziam parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do RS (Crea/RS) e, depois, tiveram de migrar para o novo conselho criado. “O que pedimos é uma mera adequação, não uma alteração nem uma flexibilização da Lei Kiss”, enfatizou.
Segundo Nerbas, sem a inclusão dos profissionais de nível médio, a lei se torna inconstitucional, já que também é atribuição dos técnicos, com a devida habilitação, realizar atividades relacionadas a PPCIs em outros estados do país.
Já o representante do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul, Ednezer Flores, disse que, da forma como está, a entidade é contra o projeto, já que entra na esfera das atribuições profissionais de cada categoria. Na mesma linha, a presidente do Crea/RS, Nanci Walter, alertou sobre a inconstitucionalidade do projeto já que legislar sobre atribuições profissionais não é competência das assembleias, mas do Congresso Nacional.
Presente ao encontro, o presidente da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Flavio Silva, também se manifestou contrário à proposição. Para ele, os técnicos industriais não são habilitados a elaborar e executar PPCIs. Silva também pediu que a Lei Kiss não seja usada para a abertura de mercado de trabalho para a categoria.
Durante a audiência, também se pronunciaram o gerente-geral do Conselho Regional dos Técnicos Industriais, Maurício Flores; além de representantes de escolas técnicas, sindicatos, universidades e instituições ligadas às três áreas.
