A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) protocolou, na noite dessa segunda-feira (20), a sua manifestação na ação popular que discute o pagamento de pensão ao ex-governador Eduardo Leite (PSDB). A ação movida contra o tucano tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, e segue em curso mesmo após o político abrir mão do benefício.
No documento anexado ao processo, a PGE ressalta que considera subsídio legal. O entendimento é de que os ex-governadores que tiveram mandatos encerrados até 2019 devem seguir recebendo subsídio mensal vitalício, enquanto Leite poderia receber, por quatro anos, um valor mensal proporcional ao tempo de exercício do mandato.
“O Estado Democrático de Direito tem como norma o respeito aos direitos adquiridos. No caso deste processo, o exercício, por 31 meses, do mandato de governador do Estado sob a vigência da lei – preenchendo, assim, os requisitos, conforme a proporcionalidade”, ressalta o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
O argumento, portanto, é de que o fato de Leite não ter sido exercido o direito à pensão enquanto a lei estava vigente, uma vez que era o atual chefe do Executivo no Estado, não impede a aquisição do mesmo. A PGE ressalta, ainda, que independentemente da renúncia do político ao benefício, a Justiça deve dar continuidade ao processo.
Relembre a polêmica
O ex-governador Eduardo Leite anunciou, em uma rede social, que abriu mão da pensão pelo exercício do cargo. O tucano reiterou que “não considera antiético, imoral ou ilegal” o benefício. Mesmo assim, disse desistir de receber os valores para evitar “narrativas falsas e mal intencionadas”, além de “ataques pessoais durante a campanha”.
O imbróglio envolvendo o subsídio, de R$ 19,6 mil mensais, começou na semana passada, com uma ação popular impetrada pelo partido Novo. Em nota, a bancada da legenda na Assembleia Legislativa declarou, após o anúncio de Leite, que “a desistência somente reforça os argumentos do Novo, que não são uma mera ‘fake news'”.
O argumento dos autores da ação é de que a Assembleia Legislativa aprovou o fim do pagamento de pensão aos governadores – em um projeto de Lei que, inclusive, foi sancionado pelo ex-governador. A nova regra, entretanto, não valia para os que já haviam passado pelo Palácio Piratini – o que abre margem para as contestações
