A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a extinção da pena do deputado federal Daniel Silveira. O parlamentar havia sido condenado a oito anos e nove meses de prisão pela Corte, em abril deste ano, por coação no curso do processo e por ameaçar o funcionamento das instituições democráticas do país.
Um dia depois, no entanto, ele teve a pena indultada por um decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, decidiu ainda assim manter o andamento normal da ação penal até a análise do caso pelo plenário da Corte. O ministro manteve, inclusive, as medidas cautelares impostas ao deputado, como a proibição de se ausentar do Rio de Janeiro, exceto para viajar para Brasília, e uso de tornozeleira eletrônica.
Daniel Silveira se recusou a usar o equipamento e, por essa razão, recebeu multas somando R$ 645 mil, com bloqueio de valores em conta bancária e indisponibilidade de bens. Na peça enviada ao STF, Lindôra defende que a graça presidencial é válida, está em vigor e que não pode ser avaliada no curso da ação penal contra o parlamentar, mas sim em um processo em separado, do tipo Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
“Para complementar, o decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado. A natureza jurídica dessa decisão judicial, por sua vez, angaria cunho declaratório, pelo que, após o provimento jurisdicional, a extinção da pretensão penal retroage à data de publicação do referido decreto no Diário Oficial da União”, cita um trecho do texto assinado por Lindôra.
A subprocuradora defende que a extinção da punibilidade deve abranger, também, as medidas cautelares a partir da expedição do decreto de indulto. Nesse caso, se o pedido de indulto for aceito pelo STF, todas as multas impostas a Silveira perderão a validade.
