A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) apresentou um pedido para que uma das contas dele seja desbloqueada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os bens do parlamentar foram bloqueados por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Os advogados se valem de um parecer técnico da Procuradoria Parlamentar da Câmara segundo o qual as retenções são ilegais, já que envolvem verbas de gabinete.
O documento produzido pela Câmara é assinado por advogados da casa e pelo deputado Luis Tibé, procurador parlamentar. De acordo com o parecer, os bloqueios bancários atingiram valores da cota parlamentar, não incorporados ao salário. “Desde logo, verificamos que o bloqueio judicial atingiu a verba regulamentada pelo Ato da Mesa n. 43/2019, que instituiu a Cota para Exercício da Atividade parlamentar (CEAP)”, cita um trecho do texto.
A área técnica da Procuradoria Parlamentar justifica que bloqueios desse tipo de verba comprometem o custeio material da atividade parlamentar, o que fere a independência do Poder Legislativo.
A defesa pede, em caráter liminar, ou seja, provisório, o desbloqueio dos valores especificados como sendo de uso para exercício do mandato até que os agravos apresentados pelo deputado sejam julgados pelo Supremo.
Silveira havia sido condenado a oito anos e nove meses de cadeia por coação no curso do processo e por tentar impedir o funcionamento dos Poderes. Um indulto individual assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, contudo, perdoou a pena do congressista. O ato do chefe do Executivo ainda precisa ser validado pela Corte. Com isso, Silveira continua sob a condição de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. Já o parlamentar alega que o processo contém várias irregularidades.
