O prazo para o MEI (Microempreendedor Individual) realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional , relativa ao exercício do ano passado, termina no dia 30 de junho. A entrega é obrigatória mesmo para empresas que tenham encerrado suas atividades no ano passado.
A data de entrega estava prevista para 31 de maio, e todo o processo da declaração pode ser feito pela internet. Quem não declarar pode ter multa de no mínimo R$ 50,00 ou de 2% ao mês e receberá uma notificação de lançamento da multa por atraso. Caso o pagamento da multa seja realizado em até 30 dias, a multa é reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
Para realizar a declaração anual, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir as orientações de como proceder. Na aba de serviços, o contribuinte deve acessar “Faça sua declaração anual de faturamento”. É preciso enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior do MEI de forma a separar as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal.
