A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19, que cria a cobrança de mensalidade nas universidades públicas, saiu da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, indefinidamente. A exclusão do texto da lista de matérias a serem apreciadas pelo colegiado aconteceu depois de um acordo entre líderes.
O presidente da CCJ, Arthur Maia (União-BA), oficializou o anúncio. A proposta é de autoria do deputado General Peternelli (União-SP). A manobra também inviabilizou os requerimentos de audiências públicas para debater a proposta.
A cobrança de mensalidade era restrita a estudantes em condições de pagar, mas não ficava estipulado no texto o corte de renda, cabendo a decisão às universidades, de acordo com diretrizes do Ministério da Educação (MEC).
Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) já tinha antecipado que era a favor da matéria. Ele lamentou a retirada de pauta e destacou que o objetivo da medida também era auxiliar “o estudante que precisa do transporte gratuito para chegar à universidade, que precisa do subsídio do bandejão para conseguir comer”.
