O governo do Estado deve encaminhar, na primeira quinzena de junho, um projeto de lei à Assembleia Legislativa para promover mudanças em cinco fundações do Rio Grande do Sul. A proposta vai ser enviada em regime de urgência, o que pode garantir a votação antes do início do recesso parlamentar. A última sessão de votação ocorre em 14 de julho. Depois, os trabalhos legislativos serão retomados em agosto, faltando dois meses para a eleição.
Na minuta, foram incluídas a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase); Fundação de Proteção Especial (FPE); Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam); Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades (Faders), e a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS).
Pela minuta inicial, apresentada em reunião na segunda-feira passada, a intenção é efetivar a “transposição de regime jurídico das fundações públicas”, que deixarão de ser de “direito privado” e passarão a ser de “direito público”. Segundo o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a mudança é necessária com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as fundações que exercem atividades públicas devem ter regime público pela natureza das funções.
Um dos impactos da chamada transposição é a mudança no contrato dos trabalhadores ligados a essas fundações atualmente. Segundo o Sindicato de Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RS (Semapi/RS), são cerca de três mil pessoas contratadas via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo projeto, elas passarão a integrar o estatuto e regime único dos servidores públicos, passando a ter estabilidade. “O objetivo é que não haja perda ou ganho”, enfatizou. Inclusive, pontuou que os servidores poderão escolher permanecer como CLT ou migrar. Porém, os novos já ingressarão no regime único.
Mesmo assim, o diretor do Semapi, Edegar Costa, afirmou que os servidores seguem com muitas dúvidas em relação aos impactos reais da mudança. Além disso, recaem questionamentos sobre a execução das atividades realizadas pelas mesmas fundações. “Nosso medo é que não haja tempo de discutir adequadamente o projeto”, avalia o diretor, citando o regime de urgência. Ele ressaltou ainda que devem ser apresentadas sugestões ao texto inicial até o próximo dia 6 de junho. Segundo o procurador-geral, as conversas já vêm ocorrendo há alguns meses e que, neste momento, o Estado aguarda as sugestões, visando a conclusão do texto final.
