O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o texto-base do projeto de lei que disciplina a educação domiciliar no Brasil, conhecida como homeschooling. Nesta quinta, os deputados votarão sugestões de alteração à redação da proposta. Em seguida, a matéria segue para a avaliação do Senado.
Atualmente, o homeschooling não é previsto em lei. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a decidir que ensinar os filhos em casa não fere a Constituição. Contudo, a Corte exigiu uma regulamentação para que a prática possa ser oficialmente adotada no país.
De acordo com o projeto de lei aprovado na Câmara, a educação básica domiciliar vai ser admitida no Brasil por livre escolha e sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais pelos estudantes.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) deve editar diretrizes nacionais para que os sistemas de ensino adotem providências que assegurem e viabilizem o homeschooling.
Cada colégio que ofertar a possibilidade de ensino domiciliar precisa cumprir com os conteúdos curriculares referentes ao ano escolar do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, além de realizar atividades pedagógicas que promovam a formação integral do estudante, contemplando os desenvolvimentos intelectual, emocional, físico, social e cultural.
O projeto de lei determina que as escolas garantam a isonomia de direitos e vedem qualquer espécie de discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação escolar e educação domiciliar, inclusive no que se refere à participação em concursos, competições, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, bem como, no caso dos estudantes com direito à educação especial, acesso igualitário a salas de atendimento educacional especializado e outros recursos de educação especial.
Acompanhamento do estudante
Do estudante em educação domiciliar vai ser exigida frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação. O controle de frequência do aluno fica a cargo da escola.
Para fins de certificação da aprendizagem, cada etapa do ensino básico vai adotar regras diferentes. Na educação pré-escolar, o colégio deve fazer avaliações a cada três meses. No fim do ano letivo, os relatórios de cada uma dessas avaliações servirão de base para que a escola aprove ou reprove o aluno.
Já no ensino fundamental e médio, além da análise de cada um dos relatórios trimestrais, o colégio vai ter de aplicar uma prova no fim do ano com todos os conteúdos estudados pelo aluno.
Os alunos da educação pré-escolar que não demonstrarem progresso de aprendizagem por dois anos consecutivos perderão o direito do homeschooling. Já os estudantes do ensino fundamental e médio que forem reprovados em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos não poderão mais estudar em casa.
Para formalizar a opção pela educação domiciliar, pais e responsáveis devem apresentar à instituição de ensino comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, além de certidões criminais da Justiça Federal e estadual ou distrital.
É vedada a opção pela educação domiciliar nas hipóteses em que o responsável legal direto for condenado ou estiver cumprindo pena por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Maria da Penha, na Lei das Drogas, na lei sobre os crimes hediondos e no Código Penal.
Histórico e regulamentação
O homeschooling era uma das bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ensinar os filhos em casa não fere a Constituição. No entanto, exigiu uma regulamentação para que a prática possa ser adotada no Brasil.
Coube à deputada Luísa Canziani (PSD-PR) elaborar um texto com balizas para que famílias interessadas em ensinar os filhos em casa possam se adaptar. Entre os pontos em destaque, a necessidade de as crianças e adolescentes estarem vinculados a uma escola, seja pública ou privada, mesmo que não frequentem.
Polêmica
A educação domiciliar é um assunto polêmico em todo o mundo. Nos Estados Unidos a prática é regulamentada, mas na Suécia é considerada crime.
No Brasil, de acordo com a Associação Nacional do Ensino Domiciliar (Aned), 11 mil famílias seguem esse modelo de ensino. Essas famílias entendem que o homeschooling garante maior autonomia na educação dos filhos. Para educadores, não há como garantir a qualidade de ensino, e a prática pode afetar o desenvolvimento de competências socioemocionais do estudante.
