O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o projeto de lei que isentava de imposto, por cinco anos, os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo de fotógrafos profissionais, repórteres fotográficos e cinematográficos, cinegrafistas e operadores de câmera. A proposição foi batizada de Lei Orlando Brito, em homenagem a um dos mais premiados fotojornalistas brasileiros, que morreu em março deste ano, vítima da Covid-19.
No veto, o chefe do Executivo alega que a proposta contraria o interesse público. “O presidente da República decidiu vetar a proposição legislativa por contrariedade ao interesse público, uma vez que instituiria o benefício fiscal de caráter não geral, sem apresentar a estimativa trienal do impacto para o exercício do início da vigência dos benefícios, e para os dois seguintes, e sem apresentar as medidas compensatórias necessárias”, informou, em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República.
Outro argumento do Executivo para o veto foi de que a proposição poderia violar regras do Mercosul, uma vez que os produtos em questão não estão categorizados no NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), o que é obrigatório em todas as operações de comércio exterior dos países do bloco.
A proposta havia sido aprovada no Senado em 22 de março e alcançaria o Imposto de Importação, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e também as contribuições PIS/Pasep e Cofins. A medida seria concedida aos equipamentos e materiais sem similar nacional e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei.
Para ter direito ao benefício, seria necessário que o profissional declarasse a falta de equipamento similar no mercado nacional e comprovasse o exercício da profissão. Essa comprovação seria feita por meio da carteira de trabalho assinada. Também estavam previstas exigências específicas para profissionais autônomos.
O projeto foi batizado de “Lei Orlando Brito”, uma sugestão do senador Esperidião Amin (PP-SC), em homenagem a um dos mais premiados fotógrafos brasileiros. Orlando Brito morreu no dia 11 de março, aos 72 anos, em Brasília.
