Já está contando o prazo para que micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) façam a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A expectativa do Fisco é de que sejam parcelados R$ 8 bilhões por cerca de 400 mil empresas, número que para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é estimado em 256 mil empresas aptas a negociar R$ 16,2 bilhões em dívidas.
Poderão ser incluídos débitos apurados pelo Simples com vencimento até fevereiro deste ano, inclusive já beneficiados em outros programas do tipo. O parcelamento poderá ser em até 180 vezes, com redução de até 90% de multas e juros, dependendo da situação da pessoa jurídica. O prazo de adesão vai até 31 de maio.
ADESÃO
Para aderir ao programa, é necessário acessar o portal e-CAC, no site da Receita (gov.br/receitafederal) ou o portal do Simples Nacional gov.br/receitafederal/simples). Para incluir dívidas parceladas ou em discussão administrativa, o contribuinte precisará desistir do parcelamento ou processo.
O saldo da dívida referente a contribuições previdenciárias também poderá ser parcelado em até 60 vezes. As parcelas também não poderão ser inferiores a R$ 300 para micro e pequenas empresas, ou R$ 50 para MEI e serão atualizadas pela taxa Selic. Não entram no programa multas por descumprimento de obrigações acessórias, e as dívidas de empresas com falência decretada.
Para evitar a perda de receita, o governo editou na quinta (28) uma medida provisória para aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. As taxas bancárias subiram de 20% para 21% até 31 de dezembro. Para outras instituições, o imposto foi aumentado de 15% para 16% até o final de dezembro.
