A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a medida provisória do Auxílio Brasil (MP 1.076/2021) com 418 votos a favor e sete contra. Os deputados mantiveram o valor do benefício extra totalizando R$ 400 e aprovaram o caráter permanente do programa.
Os parlamentares rejeitaram, ainda, um destaque apresentado ao texto que pretendia zerar a fila do programa com a obrigatoriedade de inclusão das famílias inscritas no CadÚnico em até 45 dias.
A medida provisória editada pelo governo previa o pagamento do valor extra até dezembro de 2022, mas o relator – e ex-ministro da Cidadania – João Roma (PL-BA) acatou uma emenda de plenário do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o plenário aprovou o substitutivo. A oposição também havia apresentado emendas ao relatório no mesmo sentido.
Roma explicou que o caráter permanente se tornou possível graças a um artigo da PEC dos Precatórios. “Com base no artigo 118, nós podemos, após a apresentação da PEC dos Precatórios, estender o programa, inclusive de forma permanente. Pois uma vez que não está sendo ampliado, apenas estendido. Isso fica fora, portanto, do que impõe a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] ou da Lei Orçamentária”.
A votação da matéria vinha sendo adiada nas últimas semanas porque havia um risco de elevação do benefício para R$ 600, com apoio da oposição e de parte da base aliada. O governo, no entanto, era contra alegando não haver recursos no Orçamento.
A medida, com prazo de vigência até 16 de maio, ainda precisa ser analisada pelo Senado. Se perder a validade, de acordo com o Ministério da Cidadania, o pagamento dos R$ 400 neste ano fica inviabilizado.
