Mesmo antes de ficar definida a fonte de compensação para o programa de refinanciamento das dívidas do Simples Nacional, o comitê gestor prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para 31 de maio. O limite inicial, que era janeiro, já havia sido adiado para o fim de março e, posteriormente, e para o fim de abril.
O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado para o fim de maio. Já a entrega da declaração anual de Microempreendedor Individual (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil de junho.
O Relp prevê que as empresas podem renegociar dívidas em até 15 anos e ainda ter descontos – em juros, multas e encargos – proporcionais à queda de faturamento entre março e dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019. No total, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
