O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu prazo de 15 dias para que a Polícia Federal (PF) tome o depoimento do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A decisão se refere a um inquérito aberto nesta semana para apurar o crime de desobediência da ordem judicial que determinou a Silveira o uso de tornozeleira eletrônica. O ministro também autorizou outras diligências que o delegado responsável pela investigação entender pertinentes.
Na semana passada, o plenário virtual do Supremo formou maioria de votos para referendar a decisão de Moraes que estabeleceu medidas cautelares contra o deputado pelo descumprimento da decisão que o obrigou a utilizar o equipamento. Além de abrir o inquérito, Moraes fixou multa diária de R$ 15 mil pelo descumprimento e mandou bloquear todas as contas bancárias do parlamentar a fim de garantir o pagamento da penalidade.
No dia 1° de abril, após a decretação das medidas, o deputado compareceu à Polícia Federal em Brasília, onde instalou o equipamento.
Defesa
A defesa de Daniel Silveira alega que o parlamentar não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme decidiu o STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017.
De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão.
No entanto, Moraes não submeteu a decisão ao Congresso por entender que o monitoramento eletrônico não interfere no mandato.
