Em um ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional informou que ainda não reuniu todas as informações referentes ao uso das emendas de relator nos anos de 2020 e 2021. No fim do ano passado, a corte havia cobrado o parlamento a detalhar quais deputados e senadores usaram esses recursos diante da ausência de transparência na aplicação das verbas, o que levou as emendas de relator a serem chamadas de ‘orçamento secreto’.
O Congresso tinha até 17 de março para apresentar os dados sobre a utilização desses recursos e chegou a pedir a extensão do prazo, por mais 90 dias, mas o STF negou a solicitação. Com a recusa do Supremo, a Advocacia-Geral do Senado enviou um documento ao tribunal na semana passada avisando que os relatores dos Orçamentos de 2020 e 2021, deputado Domingos Neto (PSD-CE) e senador Marcio Bittar (União Brasil-AC), ainda não concluíram o levantamento solicitado.
Os dois tinham sido acionados pelo presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para o envio dos “documentos e informações atualmente disponíveis”, ainda que “incompletos, não estruturados ou pendentes de confirmação”.
Bittar, contudo, ponderou que, à época da decisão do STF que determinou a publicidade das emendas de relator nos orçamentos de 2020 e 2021, “não existia qualquer obrigação legal, ou regimental, de que a indicação de beneficiários fosse acompanhada de documento que formalizasse o pedido”. Com isso, o senador justifica que não existe, “na posse do relator-geral, qualquer banco de dados com os possíveis responsáveis pelas solicitações”.
Dessa forma, Pacheco solicitou a todos os deputados e senadores que informem se foram beneficiados com as emendas de relator entre 2020 e 2021. No documento, ele relata “dificuldades de levantamento das informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal apenas pelos relatores-gerais”. Após a manifestação de cada um dos parlamentares, o Congresso vai enviar as informações ao Supremo.
Em regra, as emendas de relator servem a 30 programações diferentes, como o custeio dos serviços de atenção primária à saúde e os serviços de assistência hospitalar e ambulatorial. Geralmente, prefeitos e outros agentes públicos pedem ao Congresso a liberação de verbas para usarem nos municípios.
Quando o pedido chega ao parlamento, um deputado ou senador consulta o relator do Orçamento sobre a disponibilidade da verba. O relator então procura o ministério do governo federal mais propício a atender à demanda e pedir a liberação do recurso. Dessa forma, é comum que o Executivo priorize os pedidos de determinados deputados e senadores.
Existem muitos questionamentos em relação às emendas de relator, principalmente por elas serem usadas como artifício para que o governo consiga apoio em matérias de interesse do Executivo. Além disso, diferentemente das emendas individuais, não há uma distribuição igualitária desse tipo de recurso entre todos os deputados e senadores.
