A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/21 rejeitou, nesta quarta-feira, o destaque que previa punição aos partidos políticos que não aplicaram os recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
No relatório da deputada Margarete Coelho (PP-PI), aprovado nessa terça, a parlamentar se posicionou contrária à anistia aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para mulheres e negros em eleições anteriores. A anistia ficou mantida, porém, apenas para os partidos que não aplicaram nenhum recurso para promover candidaturas desses segmentos da sociedade.
O texto aprovado, contudo, estabelece que não sejam aplicadas sanções, como devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, a partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça nas eleições.
A PEC segue uma decisão de 2018, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a distribuição de recursos do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres.
Na ocasião, a Corte também decidiu pela obrigação de uso de 5% do fundo partidário para a promoção da participação política das mulheres, já prevista na Lei dos Partidos Políticos.
Na votação dos destaques do PSol e do Novo, contrários à anistia, a relatora voltou a defender a manutenção do texto, com o argumento de que a ação dos partidos nas eleições de 2020 ficou dificultada pelas restrições da pandemia do novo coronavírus.
“[O texto] tem esse condão de reconhecer que os partidos não conseguiram gastar [os recursos previstos na legislação] por conta da pandemia, e essa justificativa, para mim, é insuperável”, disse a relatora deputada Margarete Coelho, acrescentando que “porém, sem ser ingênua, não sei se todos os partidos cumpririam a cota se não estivéssemos em um momento de pandemia”.
Com a conclusão da votação, a matéria segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa do voto de pelo menos 308 deputados, em dois turnos. Se não for modificado, o texto segue para promulgação.
