Após reunião do Fórum de Governadores, os gestores estaduais decidiram autorizar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto aprovado no Congresso, e já sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que prevê uma mudança no cálculo do ICMS sobre o diesel. A decisão ainda precisa ser tomada pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), que estuda a inconstitucionalidade do artigo nesta semana.
O projeto aprovado no Congresso, e que já virou lei, define que a cobrança da alíquota de ICMS sobre combustíveis deve ser feita sobre o valor fixo por litro, e não mais sobre o valor de mercado, e significa redução de arrecadação para os estados e, consequentemente, os municípios.
Já imaginando a resistência dos governadores, os parlamentares incluíram no projeto que até os gestores adotarem a nova alíquota sobre o ICMS para combustíveis, o cálculo do tributo sobre operações que envolvem o diesel deve ser feito com base na média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores.
Com isso, o valor cai substancialmente em relação ao praticado no momento. Os governadores entendem que esse artigo é uma usurpação dos poderes dados pela Constituição e fere o Pacto Federativo.
“Se não formos ao Supremo, estaríamos abrindo um precedente em que o Parlamento ou o Executivo tivesse sozinho poderes para alterar sobre tributos que dizem respeito aos estados e municípios”, afirmou o governador do Piauí, Wellington Dias.
De acordo com ele, a ideia de se aprovar a questão no colegiado de procuradores é para que haja uma tese unificada.
Conta de estabilização
O Senado também aprovou, no último dia 10, um projeto de lei que prevê a criação de uma conta de estabilização para conter a oscilação do barril de petróleo no mercado internacional e evitar que as altas impactem os preços de derivados de petróleo e gás natural para o consumidor final. Essa é uma matéria de interesse dos governadores, já que não mexe na arrecadação.
No entanto, o texto não agrada o governo e não há sinal de que vai andar na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já disse que a matéria não está no radar de apreciações e que o texto não vai ser votado “da noite para o dia”.
