A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a destinação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Foram aprovadas emendas do Senado ao PL 123/19, e o texto vai a sanção propondo ao menos 5% dos recursos empenhados do fundo para essa destinação.
Uma das emendas estabelece que — para ter acesso aos recursos — os entes federados devem implementar um plano de combate à violência contra a mulher, estadual ou distrital, com ações específicas para proteção das indígenas, quilombolas e mulheres de comunidades tradicionais da região atendida.
Em 2021, foram executados R$ 1,07 bilhão em valores do fundo nacional. Caso esse montante seja semelhante neste ano, R$ 53,5 milhões poderão ser empenhados para essas ações, o que representa o mínimo de 5%. O projeto, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), transforma os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher em modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Essas verbas podem ser utilizadas para financiar casas-abrigos, delegacias, núcleos de defensoria pública e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, por exemplo. Outra destinação possível é o custeio de centros de educação e de reabilitação para os agressores e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
A Câmara rejeitou, no entanto, uma parte da emenda que exigia como critério para recebimento dos recursos ao menos uma delegacia especializada de atendimento à mulher com funcionamento ininterrupto no estado, no Distrito Federal e em municípios com mais de 100 mil habitantes.
