O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta terça-feira, Dia Internacional da Mulher, um decreto que regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, aprovado no Congresso no ano passado. A decisão prevê que sejam ofertados gratuitamente absorventes higiênicos femininos, com garantia de outros cuidados básicos para a saúde menstrual.
O documento detalha que o objetivo do programa é “combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição; e oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual”.
Fica a cargo do Ministério da Saúde estabelecer, por meio de ato, a forma de execução e os procedimentos para adesão dos entes federativos ao programa dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, compete garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres presidiárias recolhidas em unidades do sistema prisional.
O Ministério da Educação fica encarregado de “promover campanhas informativas nas escolas da rede pública de ensino sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher”, observando diretrizes definidas pela pasta. A execução desse programa, contudo, ainda depende da disponibilidade orçamentária da União.
Veto à saúde menstrual
Em outubro do ano passado, o presidente Bolsonaro sancionou a lei que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas vetou alguns trechos, entre eles os que previam distribuição gratuita de absorventes femininos a estudantes de baixa renda de escolas públicas e mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade extrema. A ação do governo gerou reação negativa entre os parlamentares e a população.
O Congresso havia, inclusive, pautado para quinta-feira a votação do veto do presidente ao trecho da matéria, e a previsão era de derrubada da decisão do mandatário. Na época do veto, o governo justificou que o projeto não previa a origem das despesas para implementação da medida. Apesar disso, o texto definia, para esse fim, a reserva de recursos do SUS.
