A partir desta segunda-feira passa a valer novas regras de convivência no bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre. O documento foi assinado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) e publicado no Diário Oficial do município (Dopa).
Entre as medidas estabelecidas, ficará vedada a atividade de ambulante no bairro, no horário das 24h até as 7h, exceto quando autorizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET). Além disso, fica proibida a venda por meio de tele-entrega de bebidas alcoólicas e alimentos a quem esteja em via pública. Já os bares, restaurantes e similares, deverão restringir as atividades ao consumo em área interna do estabelecimento, após as 2h.
“Priorizamos sempre o debate com a comunidade para alinharmos à situação econômica do bairro com os critérios de civilidade e boa convivência”, ressaltou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rodrigo Lorenzoni. Ainda segundo a prefeitura, a Guarda Municipal (GM) será responsável por dispersar aglomerações que perturbem o sossego público.
O texto publicado nesta segunda dá continuidade ao decreto de 03 de abril de 2018, que teve prazos expirados e necessitou atualização. Em novembro de 2021, a prefeitura já havia publicado um outro decreto que estabelece regras de convivência para o bairro Moinhos de Vento.
