O 1º vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PSD-AM), apresentou um projeto de lei para obrigar empresas que prestem serviços digitais no Brasil, como aplicativos de mensagem, a ter um representante legal no país para poder oferecer o seu produto. Na semana passada, ele antecipou essa informação ao R7.
O principal objetivo da proposta é impedir que empresas como o Telegram continuem funcionando no Brasil sem ter filial no país, o que dificulta o cumprimento de decisões judiciais estabelecidas contra as companhias. Ramos diz que “a superveniência de uma rede social ou aplicativo que não disponha de representação legal no Brasil implica negar a soberania jurisdicional do Estado brasileiro sobre o seu território, tendo em vista que decisões judiciais e administrativas dos poderes públicos não terão eficácia nesses ambientes digitais”.
Segundo o projeto de Ramos, empresas que tenham aplicativos com pelo menos 5 milhões de usuários no país “deverão ter representante legal no Brasil com poderes, inclusive, para receber citações, intimações ou notificações, em quaisquer ações judiciais e procedimentos administrativos, principalmente fiscais, e responder perante órgãos e autoridades governamentais, do poder Judiciário e do Ministério Público”.
O parlamentar pondera que muitos aplicativos de mensagens em operação no país são usados para a prática de crimes como calúnia, difamação e injúria, bem como viraram palco para a veiculação em massa de informações falsas criadas, em geral, com finalidades comerciais ou eleitorais.
“Nesse contexto, é de fundamental importância que redes sociais que operam no ambiente digital brasileiro e que estejam suficientemente disseminadas entre os cidadãos disponham de representante legal no Brasil que possam responder às demandas judiciais de natureza civil, penal, comercial, administrativa e até mesmo eleitoral, especialmente em face do iminente período eleitoral que entraremos no segundo semestre deste ano”, afirma Ramos.
