A votação do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Tributária foi adiada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado após pedido de vista coletiva dos parlamentares, nesta quarta-feira (23). Com a solicitação, a matéria estará pronta para deliberação a partir da próxima reunião do colegiado.
Quem define a pauta é o presidente da comissão, que no caso é o senador David Alcolumbre (DEM-AP). Ele prometeu uma reunião da CCJ exclusiva, com pauta única, para votar o relatório. Por causa do Carnaval, a expectativa é de que o documento seja votado em duas semanas. Nesta quarta, o parecer chegou a ser lido pelo relator da proposta, Roberto Rocha (PSDB-MA).
“Nós construímos um entendimento. Consultei a secretaria da mesa, sou obrigado a colocar em discussão a matéria. Mas ao mesmo tempo em que coloco em discussão eu quero, nos termos regimentais, conceder vista coletiva a esse assunto, dentro do que foi combinado. A discussão fica sobrestada até a próxima reunião, quando faremos a discussão e a liberação”, afirmou Alcolumbre durante a reunião.
O pedido de vista é uma prática comum no Legislativo quando envolve projetos mais complexos sem que haja acordo para votação. A solicitação prevista no regimento do Senado serve oficialmente para que os parlamentares tenham mais tempo para analisar as propostas.
A reforma
A PEC 110/2019 (Reforma Tributária) é tratada como prioridade no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prometeu que o projeto será votado na sessão plenária seguinte à aprovação na CCJ.
Entre as alterações da PEC está a adoção do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, com sistema eletrônico de cobrança. Segundo o relator Roberto Rocha, o intuito da reforma é simplificar a cobrança de tributos e taxar não o dinheiro, mas produtos e serviços.
O relatório entrou na pauta desta quarta depois de uma série de debates com representantes de estados e municípios. A matéria é tema complexo, que interfere na arrecadação da União e dos entes da federação.
Segundo Roberto Rocha, o relatório buscou contemplar “quatros grandes e diferentes interesses”: os governos federal, estaduais e municipais e a iniciativa privada. “Não é fácil você convergir tudo, colocando na mesma mesa. E nós conseguimos, com muito diálogo, ao longo de anos, construir esse texto, que tem o apoio da grande maioria do setor produtivo, tem o apoio do governo federal, dos governos estaduais, estão aqui os secretários de frazenda dos estados, e dos governos municipais, também estão aqui inúmeros prefeitos. Essa é uma construção coletiva, que não é feita só com os senadores”, afirmou.
As alterações incluídas no novo relatório foram feitas com o intuito de atender aos interesses desses entes, que manifestaram resistência a alguns pontos do projeto. Mesmo expressando apoio à proposta, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) fez críticas ao IVA dual, considerada fora do ideal pelos municípios. Nesse modelo, o governo federal unifica dois impostos (PIS e Cofins) e os municípios, estados e o Distrito Federal unificam o ICMS e o ISS, criando o IBS.
O relator afirma que a PEC dá mais segurança jurídica para o Brasil “recepcionar investimentos vindos, inclusive, do estrangeiro”. “Com esse situal tributário que a gente tem, qual é o investidor estrangeiro que tem coragem de investir no Brasil?”, questionou.
“Só de administração tributária, para fazer a gestão tributária, as empresas no Brasil gastam mais de R$ 150 bilhões. Estamos falando de quase 2% do PIB. E isso não existe em canto nenhum do planeta. Se a gente não melhorar nosso sistema tributário, simplificando, modernizando, desonerando e tornando ele um sistema moderno e digital, a gente não vai ter condição de aumentar os investimentos e, consequentemente, a arrecadação tributária”, disse.
A PEC 110 foi elaborada em 2019 e está parada no Senado desde o fim de 2020. No ano passado, Pacheco sinalizou que trataria a reforma como prioridade e que deveria aprovar a PEC até o fim de 2022, mesmo sendo ano eleitoral. Isso foi reafirmado na abertura do ano legislativo, em 2 de fevereiro.
