O Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, projeto que prevê a legalização e regulamentação de jogos de azar, pode ser votado nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados. A votação estava prevista na pauta de terça-feira (22) mas acabou sendo adiada para esta quarta pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O assunto é polêmico e sofre críticas tanto dos partidos de esquerda como da bancada evangélica, que já travou a aprovação da matéria diversas vezes.
“Amanhã tem a possibilidade ainda do PL [projeto de lei] dos jogos, que foi terminada a discussão no período passado”, afirmou Lira ontem. A Frente Parlamentar Evangélica quer que o texto seja apreciado depois do Carnaval, quando há previsão de retorno das sessões presenciais.
Com relatoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto teve um novo relatório apresentado em plenário no fim de 2021 com alterações como a inclusão do jogo do bicho, cuja realização e exploração são proibidas no Brasil desde 1941. “Não há como um texto desse passar sem ajustes”, disse Arthur Lira. O presidente afirmou ainda que o acordo no ano passado era encerrar a discussão e deixar em aberto para que pudessem ser apresentados destaques e emendas ao texto.
Caso o projeto vire lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades citadas no texto. Serão ainda extintos todos os processos em andamento quando a legislação for publicada. O projeto prevê a prática e exploração de jogos de cassino, de bingo, de videobingo, online, do bicho e apostas turfísticas (corrida de cavalo).
Se aprovado, a exploração de jogos de azar poderá ser realizada por pessoas jurídicas licenciadas pelo órgão regulador e supervisor federal. No caso da corrida de cavalo, as entidades precisarão estar credenciadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e poderão pedir licença para explorar também os jogos de bingo e vídeobingo.
Para a advogada especialista em relações governamentais, Gabriella Miranda, o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil reacende um debate que se arrasta por décadas no Congresso.
“Uma das questões mais importantes de se observar é que com a aprovação do substitutivo apresentado em 2021 ao PL 442/1991, contém a previsão da anistia, ou seja, extinção da punibilidade dos condenados e/ou acusados de exploração de jogo ilegal naquelas modalidades que passarão a se tornar então legalizadas, bem como extinguir automaticamente as ações em curso sobre tais práticas, a partir da entrada em vigor da Lei”, pontuou a especialista.
A advogada lembrou ainda que a aprovação implicará a criação de um grande sistema fiscalizatório por parte do governo em torno dos estabelecimentos que se credenciarem para a exploração de jogos.
O advogado criminalista Paulo Boaventura explicou que após a publicação da lei, opera-se a abolitio criminis e, como consequência, a extinção da punibilidade. “Em outras palavras, a Lei nova passa a não mais considerar crime ou contravenção penal o fato anteriormente tipificado como ilícito penal, de modo que se extingue todos os efeitos penais em favor daqueles que respondiam judicialmente por tais atos”, alertou.
