O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nesta sexta-feira, 29, a prorrogação do prazo de regularização de dívidas até o dia 31 de março de micro e pequenas empresas que estão no sistema. Entretanto, a data limite para a solicitar a adesão ao Simples em 2022 continua sendo 31 de janeiro.
Essa decisão vai permitir que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial ao Refis das micro e pequenas empresas em fevereiro. Com o prazo para regularizar as pendências prorrogado até o fim de março, as companhias terão tempo suficiente para renegociarem seus débitos no âmbito do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).
A Abrasel, que reúne bares e restaurantes, afirma que sem essa decisão mais de 400 empresas do setor teriam que deixar o Simples Nacional porque não conseguiriam colocar as contas em dia até o fim de janeiro, prazo anterior. O setor aposta agora na derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro para permitir que empresas possam parcelar a entrada da dívida e parcelar o restante.